Glossário das sínteses

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Provedor de Justiça

A função de Provedor de Justiça foi instituída pelo Tratado da União Europeia (Maastricht, 1992) tendo em conta uma preocupação de boa administração e transparência administrativa a nível das instituições da União Europeia (UE). Em 16 de dezembro de 2014, Emily O'Reilly foi reeleita Provedora de Justiça Europeia pelo Parlamento Europeu para um mandato de cinco anos.

O Provedor de Justiça exerce as suas funções com total independência e imparcialidade.

O seu principal objetivo consiste em contribuir para que as instituições da UE se tornem mais eficazes, transparentes e responsáveis.

O Provedor de Justiça procede a inquéritos por sua própria iniciativa ou com base em queixas, nos casos em que as instituições ou órgãos da União Europeia não respeitem:

  • os direitos fundamentais;
  • os princípios e regras jurídicos;
  • os princípios da boa administração.

Qualquer cidadão da UE ou residente na mesma, ou qualquer empresa ou associação que tenha sede estatutária num país da União pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a casos de má administração.

As queixas podem dizer respeito a:

  • acesso a informação;
  • um atraso administrativo;
  • uma prática injusta ou discriminatória;
  • falta de transparência.

No caso de detetar uma situação de má administração, o Provedor de Justiça apresentará o assunto à instituição em causa e formulará, se necessário, recomendações às quais a instituição deverá responder no prazo de três meses. Se a instituição não aceitar as recomendações propostas, o Provedor de Justiça não poderá impor uma solução. No entanto, poderá transmitir um relatório sobre a questão ao Parlamento Europeu para que este tome as medidas necessárias.

O Provedor de Justiça não pode conduzir inquéritos:

  • a partir de queixas dirigidas contra as autoridades nacionais, regionais ou locais dos países da União Europeia, mesmo que estas digam respeito a assuntos da UE;
  • às atividades dos tribunais ou dos provedores de justiça nacionais;
  • a partir de queixas dirigidas contra empresas ou particulares.