Glossário das sínteses

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Hierarquia das normas da União Europeia (UE)

O direito da União Europeia baseia-se no direito primário e no direito secundário (ou derivado). O direito primário é constituído pelos Tratados, pelos princípios gerais estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e pelos acordos internacionais. O direito derivado é constituído por todos os atos que permitem exercer as competências da UE.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a supressão da antiga estrutura em «pilares», a maior parte das políticas europeias está sujeita ao método comunitário, à exceção da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Só os atos enunciados no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) podem ser adotados. Estes são compostos por regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres. Na maior parte dos casos, os Tratados preveem o tipo de ato a utilizar. Caso contrário, o artigo 296.º do TFUE permite que as instituições escolham o tipo de ato a adotar caso a caso.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) introduz, igualmente, uma hierarquia das normas no âmbito do direito derivado. Com efeito, estabelece uma distinção entre:

  • os atos legislativos (artigo 289.º do TFUE). São os atos jurídicos adotados por um processo legislativo ordinário ou especial;
  • os atos delegados (artigo 290.º do TFUE). São atos não legislativos de âmbito geral, que completam ou modificam determinados elementos não essenciais do ato legislativo. O poder de adotar este tipo de ato pode ser delegado na Comissão pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho;
  • os atos de execução (artigo 291.º do TFUE). São atos geralmente adotados pela Comissão à qual é confiada a competência de execução. Nalguns casos, o Conselho pode também ser levado a adotar atos executivos.