Hierarquia das normas da União Europeia

A hierarquia das normas assenta na ideia de que, num sistema jurídico, existe uma ordem vertical dos atos jurídicos, estando os atos dos níveis inferiores da hierarquia sujeitos aos dos níveis superiores.

O Tratado de Lisboa manteve a hierarquia dos atos jurídicos proposta pelo Tratado Constitucional não ratificado.

No topo da hierarquia das normas da União Europeia (UE) está o direito primário, que consiste no seguinte:

• os tratados constitutivos da UE [o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)] e respetivos protocolos;
• a Carta dos Direitos Fundamentais [artigo 6.^o do Tratado da União Europeia (TUE)]; e
• os princípios gerais estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Seguem-se na hierarquia os acordos internacionais com países não pertencentes à UE ou com organizações internacionais. Estes acordos são distintos do direito primário e do direito derivado e formam uma categoria única.

Abaixo deste nível da hierarquia está o direito derivado, que é constituído por todos os atos legislativos e não legislativos adotados pelas instituições da UE e que permitem à UE exercer as suas competências.

Os atos legislativos são os regulamentos, diretivas e decisões adotadas por um processo legislativo ordinário ou especial (artigo 289.^o do TFUE).

Situam-se num nível mais elevado do que os atos não legislativos, que incluem, em particular, os atos delegados e os atos de execução.

Enquanto os atos delegados (artigo 290.^o do TFUE) permitem à Comissão Europeia completar ou alterar partes não essenciais dos atos legislativos da UE, os atos de execução (artigo 291.^o do TFUE) estabelecem regras pormenorizadas que permitem a sua aplicação uniforme.

VER TAMBÉM

• Carta dos Direitos Fundamentais
• Procedimento de comité (comitologia)
• Política externa e de segurança comum (PESC)
• Métodos comunitário e intergovernamental
• Conselho da União Europeia
• Tribunal de Justiça da União Europeia
• Decisão
• Atos delegados
• Diretiva
• Comissão Europeia
• Instituições da União Europeia
• Parlamento Europeu
• Direito da UE
• Instrumentos jurídicos da UE
• Atos de execução
• Atos legislativos
• Atos não legislativos
• Parecer
• Processo legislativo ordinário (codecisão)
• Recomendação
• Regulamento
• Processo legislativo especial
• Tratados
• Atos atípicos (síntese)
• O efeito direto do direito europeu (síntese)
• O direito primário da União Europeia (síntese)
• O direito derivado da União Europeia (síntese)
• Tratado da União Europeia (TUE) (síntese)
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (síntese)
• Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom) (síntese)
• Tratado de Lisboa (síntese)
• As fontes do direito da União Europeia (síntese)
• As fontes e o âmbito de aplicação do direito da União Europeia (ficha temática no sítio Web do Parlamento Europeu).