Glossário das sínteses

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Não discriminação (princípio de)

O objetivo da lei da não discriminação consiste em permitir a todos os indivíduos uma perspetiva equitativa e justa de acesso às oportunidades disponíveis numa sociedade. Este princípio significa essencialmente que os indivíduos em situações semelhantes deverão receber tratamento idêntico e não ser tratados de forma menos favorável simplesmente devido a uma determinada característica «protegida» que possuam.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia proíbe a discriminação em razão da nacionalidade. Além disso, permite ao Conselho adotar medidas adequadas para combater a discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Os tratados da União Europeia (UE) proibiram desde sempre a discriminação em razão da nacionalidade (bem como a discriminação em razão do sexo no contexto do emprego). As outras razões de discriminação foram mencionadas pela primeira vez no Tratado de Amesterdão.

Em 2000, foram adotadas duas diretivas: a diretiva relativa à igualdade no emprego que proíbe a discriminação em função da orientação sexual, convicção religiosa, idade e deficiência na área do emprego; e a diretiva relativa à igualdade racial que proíbe a discriminação em razão da raça ou etnia, novamente no contexto do emprego, mas também no acesso ao sistema de previdência e segurança social e a bens e serviços.

Em 2009, o Tratado de Lisboa introduziu uma cláusula horizontal com vista a integrar a luta contra a discriminação em todas as políticas e ações da UE (artigo 10.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Neste domínio da luta contra a discriminação, deverá ser utilizado um procedimento legislativo especial: O Conselho deve deliberar por unanimidade e após aprovação do Parlamento Europeu.

Os cidadãos europeus podem exercer o seu direito de recurso judicial em casos de discriminação direta ou indireta, especificamente nos casos em que sejam tratados de forma diferente em situações comparáveis ou quando uma desvantagem não possa ser justificada por um objetivo legítimo e proporcional.