Glossário das sínteses

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Parlamentos nacionais

Ao abrigo do Tratado de Lisboa, foram atribuídos diversos novos direitos e poderes aos parlamentos nacionais.

O artigo 12.° do Tratado da União Europeia (TUE) e o Protocolo n.° 1 concedem-lhes o direito de receberem informações diretamente das instituições da União Europeia (UE) relativamente a programas legislativos, documentos consultivos, atas do Conselho, etc., para além dos atos legislativos da UE.

O artigo 5.° do TUE e o Protocolo n.° 2 concedem-lhes o direito de se oporem a atos da UE com base no princípio da subsidiariedade, por meio de um sistema de cartões amarelos (artigo 7.°, n.° 2, do Protocolo n.° 2) e vermelhos (artigo 7.°, n.° 3, do Protocolo n.° 2). Nos termos do artigo 8.° do Protocolo n.° 2, os países da UE podem solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia a fiscalização da legalidade dos atos da União.

No espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ), nos termos do artigo 70.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os parlamentos devem ser mantidos informados do sistema de avaliação da execução, por parte dos países da UE, das políticas do ELSJ. Os artigos 85.° e 88.° do TFUE permitem o seu controlo das atividades da Eurojust e da Europol.

O artigo 48.° do TUE e o artigo 81.° do TFUE preveem a utilização de cláusulas «passerelle» gerais e específicas. Estas permitem a alteração, em determinadas condições específicas, do procedimento legislativo normalmente utilizado.