Glossário das sínteses

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Estatuto dos deputados europeus

Nos termos do artigo 223.°, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu (PE) estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e com o consentimento do Conselho, deliberando por maioria qualificada (com exceção do regime fiscal dos membros, que requer a unanimidade). Estas são as regras de organização e de funcionamento internas do PE, que são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia aquando de cada atualização.

O atual Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu entrou em vigor no primeiro dia da legislatura que teve início em 14 de julho de 2009. Assegura uma maior transparência a nível das condições de trabalho dos deputados e introduz um salário idêntico para todos os deputados, pago através do orçamento da União Europeia.

Com base na decisão que aprova o Estatuto e nos termos do Regimento do PE, a Mesa do PE estabeleceu, em 19 de maio e em 9 de julho de 2008, as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados europeus que, desde então, foi alterado por diversas vezes.

O Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2012. Estabelece como princípio de base que os deputados devem agir exclusivamente no interesse geral e exercer as suas funções com desapego de interesses, integridade, transparência, diligência, honestidade, responsabilidade e respeito pela reputação do Parlamento Europeu. Define o conceito de conflitos de interesses e a forma como os deputados europeus devem abordá-los. Inclui, além disso, regras relativas à oferta de presentes protocolares aos deputados, bem como às atividades profissionais dos antigos deputados europeus.

Em conformidade com o disposto no Regimento do PE e no seu Código de Conduta, a Mesa do PE definiu, em 15 de abril de 2013, medidas de aplicação destinadas garantir a transparência no que diz respeito aos interesses financeiros e aos conflitos de interesses. Foi introduzido um registo de presentes acessível ao público e uma declaração de participação em eventos organizados por terceiros. Estas medidas entraram em vigor em 1 de julho de 2013.