Glossário das sínteses

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Simplificação legislativa

A legislação da União Europeia (UE) substitui 28 conjuntos de regras nacionais ou procede ao seu alinhamento por um conjunto de regras, proporcionando assim um enquadramento jurídico mais seguro, mais centrado em objetivos comuns, bem como condições de concorrência equitativas no mercado único. A legislação em vigor foi essencial, por exemplo, para a criação do Mercado Único da UE, o desenvolvimento da política ambiental da UE e a definição de níveis de proteção dos trabalhadores e dos consumidores à escala da União. A regulamentação deve estar facilmente acessível e ser de fácil compreensão a fim de garantir o respetivo cumprimento. O objetivo da UE é limitar ao mínimo a carga regulamentar, com vista a promover a inovação, a produtividade e o crescimento.

A simplificação legislativa prevê uma aplicação rigorosa dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. O exercício inclui a simplificação, codificação, reformulação e consolidação dos textos legislativos, bem como a revogação das disposições obsoletas. Em 1996, a UE lançou um programa‑piloto (Simplificação da Legislação do Mercado Interno ― SLIM), a que já se seguiram outros programas plurianuais de simplificação e atualização da legislação da UE, como o programa continuado de simplificação lançado pela Comissão em 2005, no âmbito do qual foram identificadas, até 2012, mais de 640 iniciativas de simplificação, codificação ou reformulação. Seguiu-se o Programa de ação para a redução dos encargos administrativos (ABR) e o respetivo programa de acompanhamento nos países da UE («ABR Plus»), permitindo a concretização do objetivo de reduzir em 25%, até 2012, os encargos para as empresas inerentes à legislação da UE.

O programa mais recente, conhecido como REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação), foi lançado em 2012. O REFIT identifica as oportunidades com vista a reduzir a burocracia, remover a excessiva carga legislativa e afinar a conceção e a qualidade da legislação, de modo que os objetivos políticos possam ser alcançados com maior eficiência e eficácia, e com o menor custo e carga administrativa possível, respeitando plenamente os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade definidos nos tratados da União Europeiaa.