Glossário das sínteses

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Cooperação judiciária em matéria civil

Num verdadeiro espaço europeu de justiça, os particulares e as empresas devem ser livres de exercer plenamente os seus direitos. O objetivo principal da cooperação judiciária em matéria civil consiste em estabelecer uma colaboração mais estreita entre as autoridades dos países da UE, a fim de se ultrapassar eventuais obstáculos resultantes das incompatibilidades entre os diferentes sistemas judiciários e administrativos (reconhecimento mútuo e execução das decisões, acesso à justiça e harmonização das legislações nacionais).

Em 1993, o Tratado de Maastricht (TUE) passou a integrar no Título VI a cooperação judiciária em matéria civil. O Tratado de Amesterdão, ao transferir o domínio da cooperação judiciária em matéria civil para o Título IV do Tratado CE (artigo 65.º), «comunitarizou-o» e incluiu-o no espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ).

O Conselho Europeu de Tampere (outubro de 1999) elevou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais a verdadeira «pedra angular» da cooperação judiciária tanto em matéria civil como penal na UE.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, a cooperação judiciária em matéria civil passou a integrar o Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjunto com todos os outros aspetos relacionados com o espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Desde então, as decisões neste domínio passaram a ser tomadas segundo o processo legislativo ordinário, salvo em questões relacionadas com o direito da família.

Em 2014, a Comissão Europeia apresentou uma comunicação que define as prioridades políticas que devem ser estabelecidas para realizar novos progressos no sentido de um espaço europeu comum de justiça inteiramente operacional até 2020, assente na confiança, na mobilidade e no crescimento.