Glossário das sínteses

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Comité Permanente da Segurança Interna

O artigo 71.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) cria no Conselho um Comité Permanente da Segurança Interna (COSI). O COSI é composto por membros dos ministérios nacionais competentes que são assistidos pelas representações permanentes dos países da União Europeia (UE) junto da União Europeia em Bruxelas e pelo Secretariado do Conselho.

Este comité tem como objetivo principal facilitar, promover e reforçar a coordenação da cooperação operacional entre os países da UE no domínio da segurança interna. Nesse âmbito, a sua ação desenvolve-se, entre outros, nos domínios da cooperação policial e aduaneira, da proteção das fronteiras externas e da cooperação judiciária em matéria penal. O Comité Permanente apresenta periodicamente um relatório sobre as suas atividades ao Conselho, que transmite posteriormente as informações nele contidas ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos nacionais.

O COSI está igualmente encarregado ― tal como o Comité Político e de Segurança (COPS) ― de prestar assistência ao Conselho no âmbito da «cláusula de solidariedade» (artigo 222.° do TFUE).

O COSI não participa na elaboração de atos legislativos nem na condução de operações.