Glossário das sínteses

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Direito de iniciativa

A fim de poder desempenhar plenamente o seu papel de «guardiã dos tratados» e do interesse geral, foi atribuído à Comissão Europeia um direito de iniciativa que lhe confere a competência para apresentar novas propostas legislativas sobre as matérias que são objeto dos tratados, sempre que estes o prevejam expressamente ou quando tal seja por ela considerado necessário.

Além disso, o Conselho e o Parlamento Europeu podem convidar a Comissão a formular iniciativas, se tal considerarem necessário.

Desde abril de 2012, os cidadãos da União Europeia (UE) podem instar a Comissão a apresentar propostas através da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE). Para lançar uma ICE é necessário recolher, pelo menos, um milhão de assinaturas de nacionais de, no mínimo, sete dos 28 países da UE.

Em determinados casos, mantém-se a possibilidade de adoção de iniciativas por parte dos países da UE.