Glossário das sínteses

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Direitos do Homem

A expressão «direitos fundamentais» é utilizada num contexto constitucional na União Europeia (UE) para exprimir o conceito de «direitos do Homem», que é a expressão utilizada no direito internacional.

O respeito pelos direitos do Homem e pela dignidade constitui um dos valores essenciais da UE. Juntamente com os princípios de liberdade, democracia, igualdade e Estado de direito, este valor orienta a ação da União tanto no interior como no exterior das respetivas fronteiras.

A ação neste domínio centra-se, em particular:

  • no combate à discriminação, racismo e xenofobia; e
  • na proteção dos grupos vulneráveis, tais como as crianças, mulheres e minorias.

A Carta dos Direitos Fundamentais reúne num único documento os direitos fundamentais protegidos na UE. É aplicável às instituições da UE no respeito pelo princípio da subsidiariedade, não podendo alargar as competências e as funções que lhes são conferidas pelos Tratados. É igualmente aplicável aos países da UE sempre que apliquem a legislação da União.

Baseada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa e proclamada originalmente em 2000, a Carta tornou-se juridicamente vinculativa na UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009.