Glossário das sínteses

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Serviços sociais de interesse geral (SSIG)

Por serviços de interesse geral (SIG) entendem-se as atividades de serviço, económico ou não, consideradas de interesse geral pelas autoridades públicas, estando, por conseguinte, sujeitas a obrigações específicas de serviço público. Englobam as atividades de serviço não económico (segurança, justiça, sistema de escolaridade obrigatória, cuidados de saúde e serviços sociais) e os serviços de interesse económico geral (por exemplo, a energia e as comunicações).

O Protocolo n.º 26 anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece a importância dos SIG e dos valores comuns da UE com eles relacionados, nomeadamente:

  • a diversidade dos SIG e o direito de cada país da UE escolher a forma como os serviços são prestados;
  • a necessidade de assegurar um elevado nível de qualidade, segurança e acessibilidade económica, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.

Especificamente no que diz respeito aos serviços sociais de interesse geral (SSIG), o Comité Europeu da Proteção Social publicou, em 2010, um sistema de qualidade voluntário da UE que fornece orientações sobre como definir, acompanhar e avaliar as normas de qualidade. A Comissão publicou orientações, para os SIG em geral e para os SSIG em particular, relativas à aplicação das regras da UE relativas ao auxílio estatal, ao mercado interno e aos contratos públicos.

Estas orientações refletem a decisão da Comissão de seguir uma abordagem setorial ao invés de propor uma diretiva-quadro europeia aplicável a todas as formas de SIG.