Glossário das sínteses

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Tribunal Geral

O Tribunal Geral forma, juntamente com o Tribunal de Justiça e com o Tribunal da Função Pública, o Tribunal de Justiça da União Europeia, cujo objetivo é assegurar a interpretação uniforme do direito da UE. As decisões do Tribunal Geral podem ser objeto de recurso junto do Tribunal de Justiça, limitado, contudo, às questões de direito. Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, este tribunal era denominado Tribunal de Primeira Instância.

O Tribunal é responsável por julgar:

  • processos apresentados por pessoas singulares e coletivas contra ações das instituições e dos organismos da União;
  • processos apresentados pelos países da UE contra determinadas decisões da Comissão ou do Conselho;
  • processos relacionados com a marca comunitária;
  • recursos de decisões doTribunal da Função Pública da UE.

O Tribunal Geral é composto por 28 juízes, nomeados de comum acordo pelos governos dos países da UE por um mandato renovável de seis anos.