Glossário das sínteses

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Tribunal Geral

O Tribunal Geral, juntamente com o Tribunal de Justiça, é uma das instituições judiciais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia. Têm por objetivo assegurar a interpretação e a aplicação uniformes do direito da UE. As decisões do Tribunal Geral podem ser objeto de recurso junto do Tribunal de Justiça, limitado, contudo, às questões de direito. Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, este tribunal era denominado Tribunal de Primeira Instância.

O Tribunal é responsável por julgar:

  • processos apresentados por particulares, empresas ou organizações contra ações das instituições e dos organismos da UE;
  • processos apresentados pelos países da UE contra determinadas decisões da Comissão ou do Conselho;
  • processos relacionados com a marca da UE;
  • processos relacionados com as relações laborais entre as instituições da UE e os respetivos funcionários.

O Tribunal Geral é atualmente composto por 47 juízes. No âmbito da reforma do sistema judicial da UE, este número aumentará para 56 (dois por cada país da UE) em 2019. Os juízes são nomeados de comum acordo pelos governos dos países da UE por um mandato renovável de seis anos.