Glossário das sínteses

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Livre circulação de pessoas, asilo e imigração

O Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 67.º a 89.º do TFUE) é dedicado ao espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) da UE. Trata-se de um espaço sem fronteiras internas, em que a livre circulação de pessoas é assegurada em conjunto com medidas apropriadas relativas aos controlos das fronteiras externas, ao asilo, à imigração e à prevenção e ao combate da criminalidade. Inclui, por conseguinte:

  • políticas sobre controlos nas fronteiras, asilo e imigração;
  • cooperação judiciária em matéria civil;
  • cooperação judiciária em matéria penal; e
  • cooperação policial.

A maioria das propostas legislativas da UE neste domínio é agora adotada de acordo com o processo legislativo ordinário.

O artigo 12.º do Tratado da União Europeia dá aos parlamentos nacionais dos países da UE oito semanas para examinarem uma dada proposta legislativa à luz do princípio da subsidiariedade. Até ao final dessas oito semanas, não pode ser tomada nenhuma decisão a nível da UE relativamente a essa proposta. No que diz respeito ao ELSJ, uma proposta tem de ser revista sempre que um quarto dos parlamentos nacionais o solicitar (artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2).