Glossário das sínteses

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Política Comum das Pescas (PCP)

A política comum das pescas (PCP) da União Europeia (UE) tem por base jurídica os artigos 38.º a 44.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a mesma que a política agrícola comum, PAC). Os objetivos da PCP (e da PAC) são aumentar a produtividade, estabilizar os mercados, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis ao consumidor. A PCP constitui uma competência exclusiva da União Europeia.

Em 2013, a PCP foi sujeita a uma reforma. Uma das suas principais prioridades é garantir a sustentabilidade ambiental, económica e social dos setores da pesca e da aquicultura da UE. Para isso, protege os recursos biológicos marinhos e irá introduzir progressivamente, até 2019, a proibição de devolução de capturas. Os países da UE devem assegurar ainda que a capacidade da respetiva frota de pesca esteja em conformidade com as possibilidades de pesca ao longo do tempo. O instrumento financeiro que apoia a reforma da PCP (o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 2014-2020) concede subvenções destinadas a pôr em prática a transição para a sustentabilidade e a melhorar a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. Dada a importância das comunidades costeiras, a pesca artesanal sustentável é incentivada e apoiada.