Glossário das sínteses

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Luta contra a fraude

A luta contra a fraude e a corrupção tem por base o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que insta o Conselho e o Parlamento Europeu a adotarem as medidas necessárias na luta contra as fraudes lesivas dos interesses financeiros da UE.

O Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF), criado em 1999, é responsável pela luta contra as fraudes lesivas do orçamento da UE, assim como contra a corrupção e as irregularidades cometidas no seio das instituições da UE.

Com base nos capítulos 4 e 5 do TFUE, que lidam com a cooperação policial e judiciária em matéria penal, a Eurojust e a Europol têm poderes para apoiar os países da UE na luta contra a fraude e a corrupção.

Em 2013, a Comissão introduziu uma proposta destinada a criar uma Procuradoria-Geral Europeia, ao abrigo do artigo 86.º do TFUE, para investigar e julgar crimes lesivos do orçamento da UE. Anteriormente, em 2012, a Comissão tinha proposto uma diretiva com vista a lutar contra as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União através do direito penal. Irá ainda clarificar, harmonizar e reforçar o direito penal dos países da UE no que diz respeito às infrações relacionadas com o orçamento da UE, a fim de melhorar a proteção do dinheiro dos contribuintes.