Glossário das sínteses

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Luta contra a droga

A política da UE em matéria de droga envolve várias atividades, centradas na saúde pública e na aplicação da lei. As bases jurídicas para a ação da UE são o artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal e o artigo 168.º do TFUE, que estipula que a UE deve complementar a ação empreendida pelos países da UE na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

A legislação da UE relativa a questões relacionadas com a droga diz respeito, em particular, ao tráfico de droga e às novas drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI apresenta uma definição da UE de infrações por tráfico de droga e estabelece regras mínimas relativas às sanções, ao passo que a Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa às novas substâncias psicoativas cria um sistema de troca de informações sobre novas drogas, de avaliação dos respetivos riscos e de controlo das novas drogas prejudiciais.

Em setembro de 2013, a Comissão Europeia apresentou propostas legislativas destinadas a rever a legislação existente em matéria de novas drogas, a fim de permitir à UE abordar este problema crescente de forma mais eficaz. As propostas encontram-se atualmente em negociação.