Ação externa da União Europeia

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V, contém uma série de artigos sobre a ação externa da União Europeia (UE). Além disso, o Tratado da União Europeia (TUE), título V, estabelece regras gerais relativas à ação externa da UE e regras específicas relativas à política externa e de segurança comum (PESC).

A ação externa da UE inclui:

• a sua política comercial — artigos 206.^o e 207.^o do TFUE;
• a cooperação para o desenvolvimento — artigos 208.^o , 209.^o , 210.^o e 211.^o do TFUE;
• a cooperação económica, financeira e técnica com os países não pertencentes à UE — artigos 212.^o e 213.^o do TFUE;
• a ajuda humanitária — artigo 214.^o do TFUE;
• a PESC e a PCSD — (artigos 21.^o-46.^o do TUE);
• a dimensão externa de outras políticas internas da UE (tais como migração, proteção do ambiente, etc.).

Como parte da sua ação externa, a UE pode adotar medidas restritivas (artigo 215.^o do TFUE), celebrar acordos internacionais (artigos 216.^o , 217.^o , 218.^o e 219.^o do TFUE), estabelecer relações com organizações internacionais e países não pertencentes à UE ou criar delegações da UE (artigos 220.^o e 221.^o do TFUE).

CONSULTAR TAMBÉM

• Política externa e de segurança comum (PESC)
• Política comum de segurança e defesa (PCSD)
• Cooperação para o desenvolvimento
• Repartição das competências
• Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
• Poderes e competências da UE
• Política comercial da UE
• Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
• Ajuda humanitária
• Medidas restritivas (sanções)
• Quadro geral das sanções da União Europeia (síntese)
• Os acordos internacionais e as competências externas da União Europeia (síntese)
• Parceria com as Nações Unidas: ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária (síntese)
• Diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário (síntese)
• Serviço Europeu para a Ação Externa (Serviço Europeu para a Ação Externa).