Glossário das sínteses

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Ação externa da União Europeia

Enquanto as competências internas dizem respeito ao funcionamento interno da União Europeia, as competências externas caem no âmbito das relações e parcerias da UE com países não pertencentes à UE e organizações internacionais, regionais ou mundiais (como as Nações Unidas, a Organização Mundial do Comércio, entre outras).

A UE pode, no âmbito das suas competências, celebrar acordos externos com países não pertencentes à UE ou organizações internacionais (artigo 216.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), que são vinculativos para as instituições da UE e os países da UE. Estes acordos são parte integrante da ordem jurídica da UE.