Glossário das sínteses

Ajuda Exportar em PDF Imprimir esta página 

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas, sediado no Luxemburgo, foi criado em 1975. É o auditor externo independente e a «consciência financeira» da UE. Opera de acordo com as regras previstas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 285.º-287.º).

É composto por um membro de cada país da UE. Os membros são nomeados para um mandato de seis anos (renovável). Nomeiam o Presidente, cujo mandato é de três anos (renovável). Todos os membros devem desempenhar as suas funções no interesse geral da UE e com absoluta independência.

O Tribunal verifica a legalidade e a regularidade das receitas e despesas da UE (bem como de qualquer organismo criado pela UE e dos organismos externos que gerem os fundos da UE) e garante a boa gestão financeira. Compete-lhe enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem. Após o encerramento de cada exercício orçamental, publica um relatório no Jornal Oficial da União Europeia.

Caso detete fraudes ou irregularidades, deverá informar das mesmas o Organismo Europeu de Luta Antifraude.