Glossário das sínteses

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Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) foi criado em 1952. O Tratado de Lisboa ampliou a sua competência jurisdicional. O TJUE é composto por três ramos:

  1. o Tribunal de Justiça: este tribunal continua a pronunciar-se a título prejudicial, a dirimir certas ações contra instituições da UE interpostas por países da UE e a julgar recursos do Tribunal Geral. Além disso, pronuncia-se agora também no espaço de liberdade, segurança e justiça e toma decisões sobre cooperação policial e judiciária em matéria penal e sobre questões decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais;
  2. o Tribunal Geral: este tribunal é competente para dirimir ações contra as instituições da UE interpostas pelos cidadãos e, em determinados casos, pelos países da UE, bem como recursos de decisões do Tribunal da Função Pública;
  3. o Tribunal da Função Pública: este tribunal lida exclusivamente com processos relativos às relações laborais entre a UE e os respetivos funcionários públicos.