Glossário das sínteses

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Processo eleitoral uniforme para o Parlamento Europeu

O artigo 223.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que o Parlamento Europeu (PE) proponha as disposições necessárias para a eleição dos seus membros por sufrágio universal direto, em conformidade com um processo uniforme em todos os países da União Europeia (UE) ou de acordo com princípios comuns a todos os países. As disposições necessárias são estabelecidas pelo Conselho e entram em vigor após a aprovação dos países da UE.

A Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho introduziu os princípios da representação proporcional (por meio de listas ou de voto único transferível) e da incompatibilidade entre mandatos nacionais e europeus (por exemplo, um deputado do Parlamento Europeu não pode ser membro do Governo de um país da UE). Esta decisão ainda rege o processo dada a dificuldade em se chegar a consenso sobre a harmonização das tradições nacionais.

O direito de voto e de elegibilidade é um direito fundamental consagrado no artigo 39.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O artigo 22.º, n.º 2, permite que os cidadãos da UE residentes num país da UE diferente do seu país de origem votem e sejam eleitos nas eleições para o PE (exceto se tiverem sido objeto de decisão judicial individual ou decisão administrativa em contrário).

As regras nacionais abrangem aspetos como a repartição dos assentos, as fronteiras entre círculos eleitorais, a idade mínima para exercer o direito de voto, as datas das eleições e o processo de nomeação.