Glossário das sínteses

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Proteção dos consumidores

A política dos consumidores da União Europeia (UE) (artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE) tem por finalidade promover a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores, bem como o seu direito à informação, à educação e a organizarem-se para preservar os seus interesses. O artigo 12.º do TFUE exige ainda que a proteção dos consumidores seja tida em conta na definição das outras políticas da UE.

A política dos consumidores é uma responsabilidade partilhada pela União Europeia e pelos países da UE. Nos termos do artigo 114.º do TFUE, as decisões quanto às disposições que visam a aproximação das legislações dos países da UE em matéria de consumidores são adotadas segundo o processo legislativo ordinário, após consulta do Comité Económico e Social Europeu.

Cada país da UE pode manter ou estabelecer medidas de proteção dos consumidores mais estritas do que as previstas pela UE, desde que essas medidas sejam compatíveis com o Tratado e que sejam comunicadas à Comissão.