Glossário das sínteses

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Procedimento de consulta

Nos termos do artigo 289.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a consulta é um processo legislativo especial que constitui uma forma de exceção ao processo legislativo ordinário definido no artigo 294.º Obriga o Conselho a tomar em consideração a posição do Parlamento Europeu e, caso tal esteja previsto nos Tratados, as posições do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Banco Central Europeu.

O Conselho não está, no entanto, vinculado pela posição do Parlamento Europeu, embora tenha a obrigação de o consultar. A ausência de tal consulta torna o ato ilícito e passível de ser anulado pelo Tribunal de Justiça. Além disso, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta, deverá solicitar uma nova consulta ao Parlamento.

Este processo aplica-se a um número limitado de domínios políticos, como as isenções no âmbito do mercado interno e o direito da concorrência, bem como as questões financeiras e os aspetos relacionados com a propriedade intelectual e as questões administrativas. Além disso, é utilizado para a adoção de instrumentos como as recomendações e os pareceres do Conselho e da Comissão.