Glossário das sínteses

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Repartição das competências

O Tratado de Lisboa clarifica a repartição de competências entre a União Europeia e os países da UE. Inscreve, a par dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, o princípio de atribuição (artigo 5.º do Tratado da União Europeia - TUE).

Este princípio prevê que a UE atue apenas nos limites das competências que lhe foram atribuídas pelos tratados da UE. Estas competências estão definidas nos artigos 2.º-6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Existem quatro tipos de competências:

  • exclusivas (artigo 3.º do TFUE). Só a UE tem poderes para atuar nestes domínios, por exemplo a união aduaneira e a política comercial;
  • partilhadas entre a UE e os países da UE (artigo 4.º do TFUE). Os países da UE apenas podem atuar se a UE tiver optado por não o fazer, por exemplo a política de coesão, a energia e o ambiente. Os países da UE podem pedir à Comissão a revogação de um ato legislativo adotado num destes domínios partilhados, para melhor garantir o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (Declaração n.º 18 anexada ao Tratado de Lisboa);
  • a UE estabelece as disposições segundo as quais os países da UE devem coordenar as suas políticas (artigo 5.º do TFUE), por exemplo a política económica;
  • a UE pode apoiar, coordenar ou completar as ações dos países da UE (artigo 6.º do TFUE), por exemplo a cultura e o turismo.