Glossário das sínteses

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Poderes e competências da UE

As competências europeias são as competências atribuídas pelos países da UE à União Europeia (UE) em domínios determinados.

De acordo com o sistema de atribuição, existem 3 tipos de competências:

  • Competências explícitas: as que são claramente indicadas nos artigos específicos dos Tratados.
  • Competências implícitas: de acordo com a teoria das competências implícitas, a competência externa decorre da existência de uma competência explícita no plano interno. Assim, a partir do momento em que os Tratados reconhecem à UE competências explícitas num determinado domínio (por exemplo, os transportes), a UE deve dispor de competências análogas para, nesse mesmo domínio, celebrar acordos com países não pertencentes à UE (princípio do paralelismo entre as competências internas e externas).
  • Competências subsidiárias: quando não existe competência explícita ou implícita para atingir um dos objetivos do Tratado associados ao mercado único, o artigo 352.º do Tratado sobre o funcionamento da UE confere ao Conselho a possibilidade de adotar por unanimidade as medidas que considerar úteis.