Glossário das sínteses

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Fiscalização da aplicação do direito da União Europeia

O artigo 17.° do Tratado da União Europeia (TUE) determina que a Comissão Europeia é a «guardiã» dos tratados da União Europeia (UE). Por conseguinte, está incumbida de fiscalizar a aplicação do direito primário e derivado e garantir a sua aplicação uniforme em toda a UE. Reúne informações para fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte dos países da União.

Se um país da União Europeia não respeitar o direito da UE, a Comissão pode enviar-lhe uma «carta de notificação», dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações. Caso considere que a situação de incumprimento das regras da UE se mantém, a Comissão pode enviar um parecer fundamentado ao país da União. Se o referido parecer não for executado, a Comissão pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça da UE [nos termos do artigo 258.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)].

Se o país da UE não der execução ao acórdão, o Tribunal pode aplicar uma sanção pecuniária ao país em causa, ao abrigo de num segundo procedimento judicial (artigo 260.°, n.° 2 do TFUE). Em certos casos específicos, podem ser aplicadas sanções pecuniárias logo aquando do primeiro acórdão proferido pelo Tribunal, nos termos do artigo 258.° do TFUE (artigo 260.°, n.° 3 do TFUE).

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pode igualmente apresentar uma denúncia junto da Comissão, nos casos em que uma medida ou prática administrativa num país da UE pareça contrariar as regras da UE. No entanto, apenas a Comissão pode dar início ao procedimento nos termos dos artigos 258.° e 260.° do TFUE.