Glossário das sínteses

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Direito da UE

No sentido estrito do termo, o direito da UE é constituído pelos Tratados constitutivos (direito primário), bem como pelas regras constantes dos atos legislativos adotados pelas instituições europeias em aplicação desses Tratados, isto é regulamentos, diretivas, etc. (direito derivado).

No sentido lato do termo, o direito da UE engloba o conjunto das regras aplicáveis na ordem jurídica da UE. Assim, abrange igualmente os direitos fundamentais, os princípios gerais do direito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, o direito decorrente das relações externas da UE ou ainda o direito complementar decorrente dos atos convencionais concluídos entre os países da UE para a aplicação dos Tratados.