Glossário das sínteses

Ajuda Exportar em PDF Imprimir esta página 

Métodos comunitário e intergovernamental

Em geral, as decisões da UE são tomadas através do método «comunitário», que envolve a utilização do processo legislativo ordinário, definido no artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O método comunitário é caracterizado pelos seguintes elementos:

  • o monopólio do direito de iniciativa legislativa da Comissão Europeia;
  • o poder de codecisão do Conselho e do Parlamento Europeu; e
  • o recurso à votação por maioria qualificada no Conselho.

Contrasta com o método intergovernamental utilizado na tomada de decisões, sobretudo relativas à Política Externa e de Segurança Comum, e a determinados aspetos da cooperação policial e judiciária. Este método possui as seguintes características principais:

  • o direito de iniciativa da Comissão é partilhado com os países da UE ou limitado a determinados domínios específicos;
  • o Conselho Europeu, explicitamente mencionado no Tratado de Lisboa, desempenha frequentemente um papel predominante;
  • o Conselho atua, em geral, por unanimidade;
  • o Parlamento Europeu possui um papel meramente consultivo.