Glossário das sínteses

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Comité das Regiões (CdR)

Instaurado em 1992 pelo Tratado de Maastricht e criado em 1994, o Comité das Regiões (CR) é consultado pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento sobre questões relacionadas com os interesses locais ou regionais (artigo 307.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, TFUE).

Estes assuntos incluem a coesão económica e social, o emprego, a política social, a energia e as telecomunicações, a formação profissional e, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, questões como as alterações climáticas e a proteção civil. O CR pode igualmente emitir pareceres por iniciativa própria.

O CR é composto por 353 membros das autarquias locais e regionais (artigo 305.º do TFUE), nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho da União Europeia (artigo 306.º do TFUE).

O CR tem, além disso, o direito de apelar para o Tribunal de Justiça da União Europeia em dois casos:

  • para proteger as suas prerrogativas institucionais,
  • para solicitar a anulação de nova legislação da União Europeia (UE) que considere violar o princípio da subsidiariedade nos domínios políticos em que a sua consulta seja obrigatória segundo o Tratado da UE.