Glossário das sínteses

Ajuda Exportar em PDF Imprimir esta página 

Iniciativa de cidadania

A fim reforçar a participação dos cidadãos na vida democrática da União Europeia (UE), o artigo 11.º do Tratado da União Europeia institui um direito de iniciativa de cidadania. O artigo 24.º define os princípios gerais de um regulamento da UE que fixa as condições práticas e os procedimentos da iniciativa de cidadania europeia (ICE).

O objetivo da ICE é convidar a Comissão a apresentar uma proposta em qualquer domínio em que tenha poderes para propor legislação.

Os procedimentos e condições práticas para o exercício deste direito de iniciativa estão definidos no Regulamento (UE) n.º 211/2011, que entrou em vigor em 2011. Uma ICE precisa do apoio de pelo menos um milhão de cidadãos provenientes de, no mínimo, sete países da UE. O número mínimo de signatários para cada país da UE está estipulado no regulamento.

Para lançar uma ICE, os cidadãos devem formar um «comité de cidadãos». Este comité deve ser composto no mínimo por sete cidadãos da UE residentes em pelo menos sete dos 28 países da UE.