Glossário das sínteses

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Carta dos Direitos Fundamentais

A Carta dos Direitos Fundamentais consolida todos os direitos fundamentais aplicáveis ao nível da União Europeia (UE). Mais abrangente que a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, este documento estabelece os princípios éticos e os direitos destinados aos cidadãos e aos residentes da UE relacionados com a dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça. Para além de proteger os direitos civis e políticos, a Carta abrange os direitos sociais dos trabalhadores, a proteção dos dados, a bioética e o direito a uma boa administração.

A Carta é juridicamente vinculativa. Possui, de acordo com o artigo 6.º do Tratado da União Europeia, o mesmo valor jurídico que os tratados da UE. É aplicável apenas quando as instituições e os países da UE põem em prática o direito da UE e não amplia as competências da União Europeia para além das que já lhe são conferidas pelos tratados.

A Agência dos Direitos Fundamentais da UE foi criada para prestar às instituições e aos países da UE assistência e perícia no domínio dos direitos fundamentais.