Glossário das sínteses

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Processo de aprovação

Este processo requer que o Parlamento Europeu aprove um determinado ato proposto, exigido nos termos do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, antes que determinadas decisões possam ser tomadas. Baseia-se num voto único de aprovação por maioria dos votos expressos. O Parlamento pode aceitar ou rejeitar uma proposta, mas não a pode alterar. A falta de parecer favorável por parte do Parlamento Europeu impede a adoção do ato.

Como processo não legislativo, aplica-se geralmente à ratificação de certos acordos negociados pela União Europeia (UE) ou, de forma mais notada, nos casos de violações graves dos direitos fundamentais nos termos do artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE) ou à adesão de novos países à UE ou às disposições de saída da UE.

Como processo legislativo, deve ser usado também aquando da adoção de nova legislação relativa ao combate à discriminação e atualmente dá ao Parlamento Europeu o direito de veto também no caso de aplicação da base jurídica geral subsidiária, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).