Glossário das sínteses

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Mandado de detenção europeu

O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um país da UE com vista à detenção e entrega por outro país da UE duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal, ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

Trata-se de um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos países da UE que tem por fundamento o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal.

O mandado de detenção europeu tem por base uma decisão-quadro adotada pelo Conselho em 13 de junho de 2002 e alterada em 2009. As três diretivas da UE relativas a direitos processuais, adotadas desde 2010, garantem às pessoas sobre as quais recaia um mandado de detenção europeu o direito de beneficiar dos serviços de um advogado e de um intérprete e de receber informações sobre os seus direitos.