Glossário das sínteses

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Política agrícola comum (PAC)

A política agrícola comum (PAC) é da competência da União Europeia (UE) e dos países da UE.

De acordo com o artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a PAC tem por finalidade:

  • incrementar a produtividade agrícola, fomentando o progresso técnico e assegurando a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra;
  • assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola;
  • estabilizar os mercados;
  • garantir a segurança dos abastecimentos;
  • assegurar preços razoáveis aos consumidores.

Com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), a PAC financia pagamentos diretos aos agricultores e medidas destinadas a regular os mercados agrícolas. O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) financia os programas de desenvolvimento rural dos países da União Europeia (UE).

A maioria das decisões relativas à agricultura é tomada através do processo legislativo ordinário desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (artigos 42.º, n.º 1, e 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

A PAC tem, agora, mais de 50 anos. Em 2013, foi submetida à sua quinta reforma profunda. A sua quota do orçamento da UE tem vindo a diminuir regularmente nos últimos 30 anos, passando de 73 % em 1985 para 37,8 % no período de 2014-2020.