EUR-Lex Acesso ao direito da União Europeia
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Consumidores
Nos termos do artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política dos consumidores visa proteger a saúde, a segurança e os interesses de quase 500 milhões de potenciais consumidores, que desempenham um papel económico e político vital na sociedade.
Desde meados da década de 1970 que os Estados-Membros da União Europeia (UE) protegem os interesses dos consumidores através de várias medidas específicas. A UE trabalha no sentido de harmonizar a legislação para proteger os consumidores e os seus direitos e para garantir um elevado nível de proteção em todo o mercado único, inclusive em domínios em rápida evolução, como o comércio em linha, o abastecimento energético e os serviços financeiros. Além disso, ajuda os Centros Europeus do Consumidor a promover o direito dos consumidores à informação e à educação, bem como o seu direito a organizar-se para defenderem os seus interesses e presta apoio em litígios transfronteiriços.
Consumidores – Regras gerais