• 32002R0178R(02)




  • 32002R0178R(01)




  • 32002R0178

    Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
     JO L 31 de 1.2.2002, p. 1—24 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

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