32003R0775

Regulamento (CE) n.o 775/2003 da Comissão

de 5 de Maio de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2251/2002(4), diz respeito ao apoio à transformação e à comercialização, enunciando, no n.o 2, algumas despesas susceptíveis de ser elegíveis. A fim de evitar interpretações incorrectas, importa indicar claramente que essa lista de despesas não é exaustiva.

(2) Os acordos financeiros referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(6), aplicáveis entre a Comunidade e cada um dos países candidatos, fixam os parâmetros que determinam as despesas elegíveis. É, por conseguinte, conveniente ter em conta as disposições pertinentes desses acordos.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2759/1999 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2759/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 2 do artigo 3.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

"As despesas elegíveis abrangerão, nomeadamente:".

2. É inserido o seguinte artigo 8.oA:

"Artigo 8.oA

Acordos de financiamento

Em cada programa, as despesas elegíveis devem respeitar as disposições do acordo financeiro referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão(7) aplicável entre a Comunidade e o país candidato em causa.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.

(2) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.

(3) JO L 331 de 23.12.1999, p. 51.

(4) JO L 343 de 18.12.2002, p. 8.

(5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.

(6) JO L 27 de 1.2.2003, p. 4.

(7) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.