31992R3760R(01) 31992R3760 Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura  JO L 389 de 31.12.1992, p. 1—14 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) htmlpdf

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