• 32003L0009R(01)




  • 32003L0009

    Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros
     JO L 31 de 6.2.2003, p. 18—25 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

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