Decisão do Conselho

de 21 de Outubro de 2004

que define a abordagem geral para a reafectação dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão

(2004/749/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão [1], nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 15.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou os resultados das negociações que resultaram, em 2004, na adesão à Comunidade de oito países que beneficiavam então do Regulamento (CE) n.o 1267/1999. Por conseguinte, durante o período de 2004 a 2006, apenas a Bulgária e a Roménia continuarão a beneficiar das dotações concedidas ao abrigo desse regulamento.

(2) Com a adopção dos "roteiros" para a Bulgária e a Roménia propostos pela Comissão, o Conselho Europeu de Copenhaga acordou quanto à adopção de uma abordagem geral relativa à repartição entre esses países, respectivamente a uma taxa de 30/70, dos recursos previstos ao abrigo do programa Phare, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia [2], ao abrigo do programa de medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural (Sapard), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 [3], e do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1267/1999.

(3) Em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999, a taxa tem em conta as necessidades e a capacidade da Bulgária e da Roménia para absorverem a ajuda, assim como os critérios previstos no artigo 4.o do referido regulamento.

(4) Dado que a taxa 30/70 se aplica à totalidade do período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, afigura-se adequado autorizar uma afectação indicativa dos recursos totais numa base anual coerente com essa taxa.

(5) Por conseguinte, a abordagem geral para a reafectação dos recursos entre os restantes países beneficiários, ou seja, a Bulgária e a Roménia, consistiria em aplicar uma taxa de 30/70 durante a totalidade do período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, e em determinar uma afectação indicativa dos recursos totais numa base anual em conformidade com uns limites que reflictam a taxa global,

DECIDE:

Artigo único

Mediante a adopção de uma abordagem geral para o período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, os recursos previstos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 devem ser reafectados à Bulgária e à Roménia, respectivamente à taxa de 30/70, aplicável a todo esse período.

Durante o período de três anos referido no primeiro parágrafo, a afectação anual dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 será determinada com base numa taxa indicativa de 65 % a 75 % dos recursos totais no caso da Roménia e de 25 % a 35 % dos recursos totais no caso da Bulgária.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Zalm

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[1] JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).

[2] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004.

[3] JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004.

32004D0749