31999D0500

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1999

que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006

[notificada com o número C(1999) 1760]

(1999/500/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (Ce) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1), e nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo, do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece, no n.o 3 primeiro parágrafo, que o IFOP contribui para a realização das acções estruturais no sector da pesca fora das regiões do objectivo n.o 1;

(2) Considerando que, o Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, fixou, no 40.o parágrafo das conclusões da presidência, o montante relativo às acções em questão para o período 2000-2006;

(3) Considerando que o n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulameto (CE) n.o 1260/1999 estipula que a Comissão estabelecerá, por meio de procedimentos transparentes, repartições indicativas, por Estado-Membro, das dotações de autorização disponíveis para as acções em questão; que, em nota submetida a 18 de Março de 1999(2) ao Coreper, a Comissão indicou o método que utilizará para fazê-lo;

(4) Considerando que é conveniente repartir as dotações de acordo com esse método,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período de 2000-2006, figuram no anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) "Ficha técnica da Comissão sobre as dotações IFOP" (nota às delegações, SN 1122/99 de 18 de Março de 1999).

ANEXO

Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>