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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018.
CV contra DU.
Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de responsabilidade parental – Guarda do menor – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Artigos 8.°, 10.° e 13.° – Conceito de “residência habitual” do menor – Decisão proferida por um tribunal de outro Estado‑Membro sobre o lugar de residência do menor – Deslocação ou retenção ilícitas – Competência em caso de rapto do menor.
Processo C-85/18 PPU.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2018:220
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de abril de 2018.
Processo intentado por Alessandro Saponaro e Kalliopi-Chloi Xylina.
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ao qual foi submetido um pedido de autorização judicial de repúdio de uma herança em representação de um menor – Competência em matéria parental – Extensão da competência – Artigo 12.°, n.° 3, alínea b) – Aceitação da competência – Requisitos.
Processo C-565/16.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2018:265
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018.
Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA contra Rete Ferroviaria Italiana SpA.
Reenvio prejudicial – Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais – Diretiva 2004/17/CE – Obrigação de revisão do preço após a adjudicação do contrato – Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2004/17/CE ou decorrente dos princípios gerais subjacentes ao artigo 56.° TFUE e à Diretiva 2004/17/CE – Serviços de limpeza e de manutenção ligados à atividade de transporte ferroviário – Artigo 3.°, n.° 3, TUE – Artigos 26.°, 57.°, 58.° e 101.° TFUE – Falta de informações suficientes relativamente ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade – Artigo 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Disposições do direito nacional que não aplicam o direito da União – Incompetência.
Processo C-152/17.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2018:264
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018.
Oftalma Hospital Srl contra C.I.O.V. - Commissione Istituti Ospitalieri Valdesi e Regione Piemonte.
Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Serviços de saúde e de caráter social — Atribuição à margem das regras de adjudicação de contratos públicos — Necessidade de respeitar os princípios da transparência e da igualdade de tratamento — Conceito de “interesse transfronteiriço certo” — Diretiva 92/50/CEE — Artigo 27.°.
Processo C-65/17.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2018:263
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018.
Conseils et mise en relations (CMR) SARL contra Demeures terre et tradition SARL.
Reenvio prejudicial – Agentes comerciais – Diretiva 86/653/CEE – Direito do agente comercial a uma indemnização ou à reparação por danos sofridos após a resolução do contrato de agência comercial – Artigo 17.° – Exclusão do direito à indemnização em caso de rescisão do contrato durante o período experimental estipulado no contrato.
Processo C-645/16.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2018:262
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018.
Peek & Cloppenburg KG, Hamburg contra Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf.
Reenvio prejudicial – Direito das marcas – Diretiva 2008/95/CE – Artigo 14.° – Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção – Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Marca da União Europeia – Artigo 34.°, n.° 2 – Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior – Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior.
Processo C-148/17.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2018:271
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018.
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia SA contra Autoridade da Concorrência.
Reenvio prejudicial — Concorrência — Abuso de posição dominante — Artigo 102.°, segundo parágrafo, alínea c), TFUE — Conceito de “desvantagem na concorrência” — Preços discriminatórios no mercado a jusante — Sociedade de gestão de direitos conexos aos direitos de autor — Taxa devida pelos prestadores nacionais do serviço de transmissão do sinal de televisão por subscrição e do respetivo conteúdo.
Processo C-525/16.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2018:270
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Lugar da aquisição intracomunitária — Artigo 42.° — Aquisição intracomunitária de bens que são objeto de uma entrega posterior — Artigo 141.° — Isenção — Operação triangular — Medidas de simplificação — Artigo 265.° — Retificação do mapa recapitulativo.
Processo C-580/16.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2018:261
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Este documento não existe em português.

Arrêt de la Cour (septième chambre) du 19 avril 2018.#Fiesta Hotels & Resorts SL contre Office de l’Union européenne pour la propriété intellectuelle (EUIPO).#Pourvoi – Marque de l’Union européenne – Règlement (CE) no 207/2009 – Article 8, paragraphe 4 – Article 65 – Nom commercial non enregistré GRAND HOTEL PALLADIUM – Marque figurative comportant les éléments verbaux “PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA” – Demande en nullité fondée sur un droit antérieur acquis en vertu du droit national – Conditions – Signe dont la portée n’est pas seulement locale – Droit d’interdire l’utilisation d’une marque plus récente.#Affaire C-75/17 P.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2018:269
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Este documento não existe em português.

Arrêt de la Cour (huitième chambre) du 19 avril 2018.#Office de l’Union européenne pour la propriété intellectuelle (EUIPO) contre Group OOD.#Pourvoi – Marque de l’Union européenne – Définition et acquisition de la marque de l’Union européenne – Motifs relatifs de refus – Opposition par le titulaire d’une marque non enregistrée ou d’un autre signe utilisé dans la vie des affaires – Examen par la chambre de recours – Preuves nouvelles ou supplémentaires – Règlement (CE) no 207/2009 – Article 76, paragraphe 2 – Règlement (CE) no 2868/95 – Règle 50, paragraphe 1, troisième alinéa.#Affaire C-478/16 P.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2018:268

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