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Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2017:412
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2017.
Federatie Nederlandse Vakvereniging e o. contra Smallsteps BV.
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Rechtbank Midden-Nederland.
Reenvio prejudicial – Diretiva 2001/23/CE – Artigos 3.° a 5.° – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Exceções – Processo de insolvência – pre‑pack – Sobrevivência de uma empresa.
Processo C-126/16.

Coletânea digital (Coletânea de jurisprudência - geral)
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:489
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017.
For Tune sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo C-23/17 P.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:478
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2017.
Wolfram Bechtel e Marie-Laure Bechtel contra Finanzamt Offenburg.
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesfinanzhof.
Reenvio prejudicial – Livre circulação de trabalhadores – Rendimentos obtidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência – Método de isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência – Contribuições para a caixa de pensões e o seguro de doença cobradas sobre os rendimentos obtidos num Estado‑Membro diferente do Estado Membro de residência – Dedução dessas contribuições – Requisito relativo à inexistência de nexo direto com as receitas isentas.
Processo C-20/16.

Coletânea digital (Coletânea de jurisprudência - geral)
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:488
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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de junho de 2017.
Biogena Naturprodukte GmbH & Co KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia ZUM wohl – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Remissão para o articulado apresentado na Câmara de Recurso, reproduzido na petição – Elementos de prova anexos ao pedido de audiência de alegações.
Processo T-236/16.

Coletânea digital (Coletânea de jurisprudência - geral)
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2017:416
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Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 21 June 2017 (Extracts).#GP Joule PV GmbH & Co. KG v European Union Intellectual Property Office.#EU trade mark — Opposition proceedings — Application for the EU figurative trade mark GPTech — Earlier EU word marks GP JOULE — Failure to produce before the Opposition Division proof of entitlement to file a notice of opposition — Proof first produced before the Board of Appeal — Failure to take into account — Discretion of the Board of Appeal — Circumstances precluding additional or supplementary evidence from being taken into account — Article 76(2) of Regulation (EC) No 207/2009 — Rules 17(4), 19(2), 20(1) and 50(1) of Regulation (EC) No 2868/95.#Case T-235/16.

Coletânea digital (Coletânea de jurisprudência - geral)
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2017:413
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2017.
N. W e o. contra Sanofi Pasteur MSD SNC e o.
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Cour de cassation.
Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos – Artigo 4.° – Laboratórios farmacêuticos – Vacina contra a hepatite B – Esclerose múltipla – Provas do defeito da vacina e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido – Ónus da prova – Meios de prova – Inexistência de consenso científico – Indícios graves, precisos e concordantes deixados à apreciação do juiz que conhece do mérito – Admissibilidade – Requisitos.
Processo C-621/15.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:484
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2017.
Unibet International Ltd. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatala.
Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Restrições – Condições de emissão de uma concessão para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha – Impossibilidade prática de obter tal autorização para os operadores privados estabelecidos noutros Estados‑Membros.
Processo C-49/16.

Coletânea digital (Coletânea de jurisprudência - geral)
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:491
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de junho de 2017.
E.ON Biofor Sverige AB contra Statens energimyndighet.
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Förvaltningsrätten i Linköping.
Reenvio prejudicial – Promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis – Biocombustíveis utilizado para os transportes – Diretiva 2009/28/CE – Artigo 18.°, n.° 1 – Sistema de “balanço de massas” destinado a assegurar que o biogas satisfaz os critérios de sustentabilidade prescritos – Validade – Artigo 34.° e 114.° TFUE – Regulamentação nacional que exige que o balanço de massas seja realizado dentro de uma localização bem delimitada – Prática da autoridade nacional competente que admite que esta condição possa ser satisfeita quando o biogás sustentável é transportado através da rede de gás nacional – Injunção da referida autoridade que exclui que esta mesma condição possa ser satisfeita em caso de importação de outros Estados‑Membros de biogás sustentável através de redes nacionais de gás interligadas – Livre circulação de mercadorias.
Processo C-549/15.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:490
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Opinion of Advocate General Kokott delivered on 22 June 2017.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:493

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