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Processos Apensos C-454/16 P a C-456/16 P e C-458/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017 — Global Steel Wire, SA (C-454/16 P), Moreda-Riviere Trefilerías SA (C-455/16 P), Trefilerías Quijano SA (C-456/16 P), Trenzas y Cables de Acero PSC SL (C-458/16 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Infração ao artigo 101.° TFUE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Ponto 35 — Capacidade contributiva — Novo pedido para a redução do montante da coima por falta de capacidade contributiva — Carta de indeferimento — Recurso contra essa carta — Admissibilidade)

JO C 437 de 18.12.2017, p. 13—13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Processo C-407/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Aqua Pro» SAI/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.°, n.° 1 e n.° 2, alínea b) — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Conceito de “registo de liquidação dos direitos de importação” — Decisão da autoridade aduaneira competente — Prazo de apresentação de um pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento — Obrigação de transmitir o processo à Comissão Europeia — Elementos de prova no caso de recurso de uma decisão da autoridade competente do Estado-Membro de importação»

JO C 437 de 18.12.2017, p. 11—12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Processo C-347/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Balgarska energiyna borsa AD (BEB) / Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR) «Reenvio prejudicial — Artigos 101.° e 102.° TFUE — Diretiva 2009/72/CE — Artigos 9.°, 10.°, 13.° e 14.° — Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Artigo 3.° — Regulamento (UE) n.° 1227/2011 — Artigo 2.°, ponto 3 — Regulamento (UE) 2015/1222 — Artigo 1.°, n.° 3 — Certificação e designação de um operador de rede de transporte independente — Limitação do número de titulares de licenças de transporte de eletricidade no território nacional»

JO C 437 de 18.12.2017, p. 10—10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Processo C-201/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Majid Shiri, também conhecido pelo nome de Madzhdi Shiri «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 27.° — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 29.° — Prazo de transferência — Inexecução da transferência no prazo fixado — Obrigações do Estado-Membro responsável — Transferência de responsabilidade — Exigência de uma decisão do Estado-Membro responsável»

JO C 437 de 18.12.2017, p. 9—10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Processo C-195/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — processo penal contra I «Reenvio prejudicial — Transporte — Carta de condução — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Conceito de “carta de condução” — Certificado de exame da carta de condução (CECC) que autoriza o respetivo titular a conduzir no território do Estado-Membro que o emitiu antes da entrega da carta de condução definitiva — Situação em que o titular do CECC conduz um veículo noutro Estado-Membro — Obrigação de reconhecimento do CECC — Sanções impostas ao titular do CECC para conduzir um veículo fora do território do Estado-Membro que emitiu o referido CECC — Proporcionalidade»

JO C 437 de 18.12.2017, p. 8—9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Processo C-106/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Najwyższy — Polónia) — recurso interposto pela POLBUD — WYKONAWSTWO sp. z o.o., em liquidação «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Transformação transfronteiriça de uma sociedade — Transferência da sede estatutária sem transferência da sede efetiva — Recusa de cancelamento no registo comercial — Legislação nacional que faz depender o cancelamento no registo comercial da dissolução da sociedade no final de um processo de liquidação — Âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento — Restrição à liberdade de estabelecimento — Proteção dos interesses dos credores, dos sócios minoritários e dos trabalhadores — Luta contra as práticas abusivas»

JO C 437 de 18.12.2017, p. 7—8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Processo C-590/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de outubro de 2017 — Henri Pouvin e Marie Dijoux Pouvin/Electricité de France (EDF)

JO C 437 de 18.12.2017, p. 20—21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Processo C-90/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) –Reino Unido] — The English Bridge Union Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção das prestações de serviços que têm uma relação estreita com a prática de desporto — Conceito de “desporto” — Atividade caracterizada por uma componente física — Jogo de bridge duplicado»

JO C 437 de 18.12.2017, p. 7—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Processo C-575/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 28 de setembro de 2017 — Sofina SA, Rebelco SA, Sidro SA/Ministre de l’Action et des Comptes publics

JO C 437 de 18.12.2017, p. 19—20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Processo C-39/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 1.°, n.° 2, e artigo 4.°, n.° 2 — Sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes — Regime fiscal comum — Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade-mãe — Disposições nacionais destinadas a eliminar a dupla tributação dos lucros distribuídos pelas filiais — Não tomada em consideração da existência de uma relação entre os juros dos empréstimos e o financiamento da participação que deu origem ao pagamento dos dividendos»

JO C 437 de 18.12.2017, p. 6—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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