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Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2017:217
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Rectification order of 16 March 2017.#Tele2 Sverige AB v Post- och telestyrelsen and Secretary of State for the Home Department v Tom Watson and Others.#Rectification of judgment.#Joined Cases C-203/15 REC and C-698/15 REC.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:222
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Rectification order of 12 January 2017.#European Dynamics Luxembourg SA and Others v European Union Intellectual Property Office.#Rectification order.#Case C-379/16 P.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:8
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Opinion of Advocate General Bobek delivered on 23 March 2017.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:234
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Conclusões do advogado-geral Bobek apresentadas em 23 de março de 2017.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:235
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Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:217
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017.
Euro-Team Kft. e Spirál-Gép Kft contra Budapest Rendőrfőkapitánya.
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Transporte rodoviário – Disposições fiscais – Diretiva 1999/62/CE – Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas – Portagem – Obrigação dos Estados‑Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas – Coima de montante fixo – Proporcionalidade.
Processos apensos C-497/15 e C-498/15.

Coletânea digital (Coletânea de jurisprudência - geral)
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:229
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de março de 2017.
Windrush Aka LLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia The Specials – Utilização séria – Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Consentimento do titular da marca – Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009.
Processo T-336/15.

Coletânea digital (Coletânea de jurisprudência - geral)
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2017:197
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Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2016:964
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017.
Comissão Europeia contra República Portuguesa.
Incumprimento de Estado — Transportes — Carta de condução — Rede de cartas de condução da União Europeia — Utilização e ligação à rede da União.
Processo C-665/15.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2017:231

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