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JO L 180 de 20.6.2014, p. 18—20
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JO L 322 de 3.12.2013, p. 17—18
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JO L 217 de 13.8.2013, p. 28—29
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JO L 160 de 21.6.2012, p. 19—21
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JO L 229 de 28.8.2008, p. 5—9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial (
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JO L 202 de 31.7.2008, p. 1—8
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JO L 128 de 16.5.2007, p. 49—49
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JO L 120 de 10.5.2007, p. 1—80
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial (
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JO L 409 de 30.12.2006, p. 9—80
(FR) JO L 409 de 30.12.2006, p. 11—85
(ES, CS, DE, ET, EL, EN, LV, HU, MT, PL, PT, SK, FI, SV) JO L 409 de 30.12.2006, p. 9—64
(IT) JO L 409 de 30.12.2006, p. 11—86
(DA, LT) JO L 409 de 30.12.2006, p. 9—61
(SL) JO L 409 de 30.12.2006, p. 9—66
(NL) Este documento foi publicado numa edição especial (
BG, RO, HR)
Mais informações Menos informações Todas as versões consolidadas: Documentos conexos: alterado por 32011R1343 supressão artigo 4.3 data de adoção:: 19/01/2012 alterado por 32011R1343 supressão artigo 24 data de adoção:: 19/01/2012 alterado por 32011R1343 supressão artigo 27 .1 data de adoção:: 19/01/2012 alterado por 32011R1343 supressão artigo 27 .4 data de adoção:: 19/01/2012 alterado por 32011R1343 substituição artigo 9.3 data de adoção:: 19/01/2012 derrogação por 12012JN05/06 derrogação artigo 13.1 data de adoção:: 01/07/2013 derrogação por 12012JN05/06 derrogação artigo 17.1 data de adoção:: 01/07/2013 derrogação por 12012JN05/06 derrogação artigo 13.2 data de adoção:: 01/07/2013 derrogação por 32013R0773 derrogação artigo 13.1 data de adoção:: 16/08/2013 derrogação por 32013R1233 derrogação artigo 13.1 data de adoção:: 06/12/2013 derrogação por 32014R0277 artigo 13 1 data de adoção:: 23/03/2014 derrogação por 32014R0464 derrogação artigo 13.1 data de adoção:: 08/05/2014 to [pt]: 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artigo 14a data de adoção:: 01/06/2015 alterado por 32015R0812 alteração artigo 6 título data de adoção:: 01/06/2015 alterado por 32015R0812 substituição artigo 15 número 1 data de adoção:: 01/06/2015 alterado por 32015R0812 alteração artigo 15 número 3 data de adoção:: 01/06/2015 alterado por 32015R0812 alteração artigo 27 número 3 data de adoção:: 01/06/2015 alterado por 32015R0812 adjunção artigo 15a data de adoção:: 01/06/2015 alterado por 32015R0812 adjunção artigo 29a data de adoção:: 01/06/2015 alterado por 32015R0812 alteração artigo 1 número 1 ponto (a) PT (ii) data de adoção:: 01/06/2015 alterado por 32015R0812 alteração artigo 16 número 2 data de adoção:: 01/06/2015 alterado por 32015R0812 alteração artigo 8 número 2 data de adoção:: 01/06/2015 derrogação por 32015R1421 artigo 13 número 1 data de adoção:: 26/08/2015 derrogação por 32015R2407 artigo 13 número 1 data de adoção:: 20/12/2015 to [pt]: 31/03/2018 derrogação por 32016R2376 anexo III data de adoção:: 01/01/2017 to 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JO L 347 de 30.12.2005, p. 25—26
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
Mais informações Menos informações
Critérios de pesquisa
legislação em vigor
Limitar a pesquisa à legislação em vigor: Sim ,
Limitar a pesquisa aos atos de base: Sim ,
Setor do documento: 2, 3, 4 ,
Código do repertório, 1º nível: Pescas,
Código do repertório, 2º nível: Política comum das pescas,
Código do repertório, 3º nível: Ações estruturais