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Processos apensos C-424/10 e C-425/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Tomasz Ziolkowski C-424/10), Barbara Szeja, Maria-Magdalena Szeja, Marlon Szeja (C-425/10)/Land Berlin ( «Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência permanente — Artigo 16. °— Residência legal — Residência ao abrigo do direito nacional — Residência anterior à adesão à União do Estado de origem do cidadão em causa» )

OJ C 49, 18/02/2012, p. 9—9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 49, 18/02/2012, p. 9—9

Número CELEX:: 62010CA0424
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 -00000

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:866

European Court Reports 2011 -00000

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:575

OJ C 301, 06/11/2010, p. 13—13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 301, 06/11/2010, p. 13—13

Número CELEX:: 62010CN0424
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62010C?0424, Língua de pesquisa: Português