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Processo C-85/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Telefónica Móviles España, SA/Administración del Estado, Secretaría de Estado de Telecomunicaciones ( «Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Autorizações gerais e licenças individuais — Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais — Artigo 11. °, n. ° 2 — Interpretação — Legislação nacional que não prevê uma afectação especial para uma taxa — Aumento da taxa para os sistemas digitais, sem a alterar para os sistemas analógicos de primeira geração — Compatibilidade» )

OJ C 139, 07/05/2011, p. 10—11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 139, 07/05/2011, p. 10—11

Número CELEX:: 62010CA0085
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-01575

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:141

OJ C 134, 22/05/2010, p. 17—17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 134, 22/05/2010, p. 17—17

Número CELEX:: 62010CN0085
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62010C?0085, Língua de pesquisa: Português