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Processo C-367/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV [ Reenvio prejudicial — Lesão dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95 — Artigos 1. o , 3. o , n. o 1, terceiro travessão, 5. o e 7. o — Regulamento (CEE) n. o 3665/87 — Artigos 11. o e 18. o , n. o 2, alínea c) — Conceito de operador económico — Pessoas que tenham participado na execução da irregularidade — Pessoas obrigadas a responder pela irregularidade ou a evitar que a mesma seja cometida — Sanção administrativa — Efeito directo — Prescrição do procedimento — Interrupção ]

OJ C 346, 18/12/2010, p. 18—18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 346, 18/12/2010, p. 18—18

Número CELEX:: 62009CA0367
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-10761

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:648

European Court Reports 2010 I-10761

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:440

OJ C 297, 05/12/2009, p. 18—19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 297, 05/12/2009, p. 18—19

Número CELEX:: 62009CN0367
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0367, Língua de pesquisa: Português