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Processo C-148/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 — Reino da Bélgica/E Deutsche Post AG, DHL International, Comissão Europeia [ Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 88. o , n. o 3, CE — Regulamento (CE) n. o 659/1999 — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Conceito de dúvidas — Serviços de interesse económico geral ]

OJ C 331, 12/11/2011, p. 2—2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 331, 12/11/2011, p. 2—2

Número CELEX:: 62009CA0148
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-08573

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:726

European Court Reports 2011 I-08573

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:603

OJ C 167, 18/07/2009, p. 3—3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 167, 18/07/2009, p. 3—3

Número CELEX:: 62009CN0148
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0148, Língua de pesquisa: Português