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Processos apensos C-57/09 e C-101/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/B (C-57/09), D (C-101/09) ( Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária — Artigo 12. o — Exclusão do estatuto de refugiado — Artigo 12. o , n. o 2, alíneas b) e c) — Conceito de crime grave de direito comum — Conceito de actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas — Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo — Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC — Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização — Requisitos — Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional — Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE )
- Número CELEX:
- 62009CA0057
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/11/2010
- Número de páginas:
- 1
Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 1 de junho de 2010.
Bundesrepublik Deutschland contra B (C-57/09) e D (C-101/09).
Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha.
Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária - Artigo 12.º - Exclusão do estatuto de refugiado - Artigo 12.º, n.º 2, alíneas b) e c) - Conceito de ‘crime grave de direito comum’ - Conceito de ‘actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas’ - Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo - Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC - Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização - Requisitos - Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional - Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE.
Processos apensos C-57/09 e C-101/09.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:302
- Número CELEX:
- 62009CC0057
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 01/06/2010
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010.
Bundesrepublik Deutschland contra B (C-57/09) e D (C-101/09).
Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha.
Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária - Artigo 12.º - Exclusão do estatuto de refugiado - Artigo 12.º, n.º 2, alíneas b) e c) - Conceito de ‘crime grave de direito comum’ - Conceito de ‘actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas’ - Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo - Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC - Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização - Requisitos - Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional - Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE.
Processos apensos C-57/09 e C-101/09.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:661
- Número CELEX:
- 62009CJ0057
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/11/2010
Processo C-57/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2009 — República Federal da Alemanha/B, interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
- Número CELEX:
- 62009CN0057
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/02/2009
- Número de páginas:
- 1
Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0057, Língua de pesquisa: Português