Resultados da pesquisa

Resultados 1 - 4 de 4

Personalizar a informação apresentada

Exportar resultados selecionados Exportar todos

Processo C-49/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia ( Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Adesão posterior de Estados-Membros — Disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Aplicação de uma taxa reduzida — Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança )

OJ C 346, 18/12/2010, p. 9—10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 346, 18/12/2010, p. 9—10

Número CELEX:: 62009CA0049
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-10619

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:644

European Court Reports 2010 I-10619

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:332

OJ C 102, 01/05/2009, p. 11—11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 102, 01/05/2009, p. 11—11

Número CELEX:: 62009CN0049
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

Resultados 1 - 4 de 4

Apagar a seleção

Personalizar a informação apresentada

Exportar resultados selecionados Exportar todos

Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0049, Língua de pesquisa: Português