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Processo C-248/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Trespa International B.V./Nova Haven- en Vervoerbedrijf N.V. ( Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 291. o e 297. o — Tratamento pautal favorável — Destino especial — Conceito de pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática — Conceito de cessão de mercadorias no território da Comunidade — Conceito de cessionário )

OJ C 327, 20/12/2008, p. 3—4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 327, 20/12/2008, p. 3—4

Número CELEX:: 62007CA0248
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2008 I-08221

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:607

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0248, Língua de pesquisa: Português